+Artigo 129.o 1.

Artigo 129.o 1.

O requisito de capital mínimo é calculado de acordo com os princípios seguintes:

a) 

De forma clara e simples e de modo a garantir que o cálculo possa ser auditado;

b) 

Corresponder a um montante de fundos próprios de base elegíveis abaixo do qual os tomadores de seguros e os beneficiários ficariam expostos a um nível de risco inaceitável no caso de as empresas de seguros e de resseguros serem autorizadas a continuar as suas operações;

c) 

A função linear a que se refere o n.o 2 utilizada para calcular o requisito de capital mínimo deve ser calibrada relativamente ao valor em risco dos fundos próprios de base de uma empresa de seguros ou de resseguros sujeito a um nível de confiança de 85 % durante um período de um ano;

d) 

Respeitar um limite inferior absoluto de

▼M5

i) 

►M10  2 700 000 EUR ◄ para empresas de seguros não vida, incluindo empresas de seguros cativas, salvo no caso de estarem cobertos todos ou alguns dos riscos incluídos num dos ramos 10 a 15 da Parte A do anexo I. Nesse caso, o limite não pode ser inferior a ►M10  4 000 000 EUR ◄ ;

ii) 

►M10  4 000 000 EUR ◄ para empresas de seguros de vida, incluindo empresas de seguros cativas;

iii) 

►M10  3 900 000 EUR ◄ para empresas de resseguro, salvo no caso das empresas de resseguros cativas, em que o requisito de capital mínimo não pode ser inferior a ►M10  1 300 000 EUR ◄ ;

▼B

iv) 

Para as empresas de seguros referidas no n.o 5 do artigo 73.o, a soma dos montantes fixados nas subalíneas i) e ii).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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