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+Artigo 239.o 4. |
Artigo 239.o 4.A autoridade de supervisão ou o supervisor do grupo podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, caso estejam em desacordo sobre um dos seguintes pontos:
a)
Quanto à aprovação do plano de recuperação, incluindo qualquer prorrogação do prazo de recuperação, no prazo de quatro meses referido no n.o 1; ou
b)
Quanto à aprovação das medidas propostas no prazo de um mês referido no n.o 2. Nesses casos, a EIOPA pode exercer as competências que lhe são conferidas por esse artigo, devendo tomar a sua decisão no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido. O assunto não pode ser remetido à EIOPA:
a)
Após o termo do prazo de quatro meses ou de um mês, respetivamente, referidos no primeiro parágrafo;
b)
Após acordo do colégio, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, ou do n.o 2, segundo parágrafo;
c)
Caso se verifique uma das situações de emergência referidas no n.o 2. O prazo de quatro meses ou de um mês, respetivamente, é considerado o prazo de conciliação na aceção do artigo 19.o, n.o 2, do referido regulamento. A autoridade de supervisão que autorizou a filial adia a sua decisão e aguarda qualquer decisão que a EIOPA possa tomar em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do regulamento, tomando a sua decisão final em conformidade com a decisão dessa autoridade. Essa decisão deve ser reconhecida como determinante e deve ser aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas. A decisão deve ser devidamente fundamentada. A decisão deve ser notificada à filial e ao colégio de supervisores. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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