Artigo 239.o Filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros: incumprimento dos requisitos de capital de solvência e de capital mínimo

No caso de incumprimento do requisito de capital de solvência, e sem prejuízo do artigo 138.o, a autoridade de supervisão que autorizou a filial comunica imediatamente ao colégio de supervisores o plano de recuperação apresentado pela filial para restabelecer, no prazo de seis meses a contar da constatação do incumprimento do requisito de capital de solvência, o nível de fundos próprios elegíveis ou reduzir o seu perfil de risco a fim de assegurar a sua conformidade com o requisito de capital de solvência.

O colégio de supervisores envida todos os esforços necessários para chegar a acordo sobre a proposta da autoridade de supervisão quanto à aprovação do plano de recuperação no prazo de quatro meses a contar da constatação do incumprimento do requisito de capital de solvência.

Na falta de acordo, a autoridade de supervisão que autorizou a filial decide da aprovação do plano de recuperação, tendo em conta os pareceres e as reservas expressos pelas outras autoridades de supervisão que fazem parte do colégio de supervisores.

Se a autoridade de supervisão que autorizou a filial detectar uma deterioração das condições financeiras, na acepção do artigo 136.o, notifica imediatamente o colégio de supervisores das medidas propostas. Salvo em situações de emergência, as medidas a tomar são debatidas pelo colégio de supervisores.

O colégio de supervisores envida todos os esforços necessários para chegar a acordo sobre as medidas propostas no prazo de um mês a contar da notificação.

Na falta de acordo, a autoridade de supervisão que autorizou a filial decide se as medidas propostas devem ser aprovadas, tendo em conta os pareceres e as reservas expressos pelas outras autoridades de supervisão que fazem parte do colégio de supervisores.

No caso de incumprimento do requisito de capital mínimo, e sem prejuízo do artigo 139.o, a autoridade de supervisão que autorizou a filial comunica imediatamente ao colégio de supervisores o plano de financiamento a curto prazo apresentado pela filial para restabelecer, no prazo de três meses a contar da constatação do incumprimento do requisito de capital mínimo, o nível de fundos próprios elegíveis necessário para cumprir aquele requisito ou para reduzir o seu perfil de risco a fim de assegurar a sua conformidade com o requisito de capital mínimo. O colégio de supervisores deve também ser informado de todas as medidas tomadas para fazer aplicar o requisito de capital mínimo a nível da filial.

A autoridade de supervisão ou o supervisor do grupo podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, caso estejam em desacordo sobre um dos seguintes pontos: