+Artigo 51.o Transparência e responsabilidade
---+Artigo 51.o 1.
---+Artigo 51.o 2.
---+Artigo 51.o 3.

Artigo 51.o Transparência e responsabilidade

1. Visão geral

,
Artigo 51.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes realizem as funções previstas na presente diretiva, de forma transparente, independente e responsável, no devido respeito da proteção das informações confidenciais.
Artigo 51.o 2.

Os Estados-Membros asseguram a divulgação ao público das seguintes informações:

a) 

Textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas e das orientações gerais no domínio dos planos de pensões profissionais, e informações quanto ao facto de o Estado-Membro optar por aplicar a presente diretiva nos termos dos artigos 4.o e 5.o;

b) 

Informações relativas ao processo de revisão pela autoridade de supervisão, tal como definido no artigo 49.o;

c) 

Dados estatísticos agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do quadro prudencial;

d) 

O principal objetivo da supervisão prudencial e informações sobre as principais funções e atividades das autoridades competentes;

e) 

Regras sobre as sanções e outras medidas administrativas aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva.
Artigo 51.o 3.
Os Estados-Membros asseguram a existência e a aplicação de procedimentos transparentes para a designação e a exoneração dos membros dos órgãos de direção e de gestão das suas autoridades competentes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
  • EULAW -

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