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+Artigo 51.o 2. |
Artigo 51.o 2.Os Estados-Membros asseguram a divulgação ao público das seguintes informações:
a)
Textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas e das orientações gerais no domínio dos planos de pensões profissionais, e informações quanto ao facto de o Estado-Membro optar por aplicar a presente diretiva nos termos dos artigos 4.o e 5.o;
b)
Informações relativas ao processo de revisão pela autoridade de supervisão, tal como definido no artigo 49.o;
c)
Dados estatísticos agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do quadro prudencial;
d)
O principal objetivo da supervisão prudencial e informações sobre as principais funções e atividades das autoridades competentes;
e)
Regras sobre as sanções e outras medidas administrativas aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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