+CAPÍTULO 2 Sigilo profissional e intercâmbio de informações
---+Artigo 52.o Sigilo profissional
------+Artigo 52.o 1.
------+Artigo 52.o 2.
---+Artigo 53.o Utilização de informações confidenciais
---+Artigo 54.o Direito de inquérito do Parlamento Europeu
---+Artigo 55.o Intercâmbio de informações entre autoridades
------+Artigo 55.o 1.
------+Artigo 55.o 2.
------+Artigo 55.o 3.
---+Artigo 56.o Transmissão de informações aos bancos centrais, às autoridades monetárias, às Autoridades Europeias de Supervisão e ao Comité Europeu do Risco Sistémico
------+Artigo 56.o 1.
------+Artigo 56.o 2.
------+Artigo 56.o 3.
---+Artigo 57.o Divulgação de informações aos órgãos da administração central responsáveis pela legislação financeira
------+Artigo 57.o 1.
------+Artigo 57.o 2.
---+Artigo 58.o Condições para o intercâmbio de informações
------+Artigo 58.o 1.
------+Artigo 58.o 2.
------+Artigo 58.o 3.
---+Artigo 59.o Disposições nacionais de natureza prudencial
------+Artigo 59.o 1.
------+Artigo 59.o 2.

CAPÍTULO 2 Sigilo profissional e intercâmbio de informações

CAPÍTULO 2 Sigilo profissional e intercâmbio de informações

1. Visão geral

,
Artigo 52.o Sigilo profissional
Artigo 53.o Utilização de informações confidenciais

Artigo 53.o

Utilização de informações confidenciais

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes que recebem informações confidenciais ao abrigo da presente diretiva só as utilizam no exercício das suas funções e para as seguintes finalidades:

a) 

Para verificar se as condições para exercer a atividade de realização de planos de pensões profissionais estão preenchidas pelas IRPPP antes de iniciarem as suas atividades;

b) 

Para facilitar o controlo das atividades das IRPPP, incluindo o controlo das provisões técnicas, da solvência, do sistema de governação e das informações prestadas aos participantes e aos beneficiários;

c) 

Para impor medidas corretivas, incluindo sanções administrativas;

d) 

Caso seja autorizado pelo direito nacional, para publicar indicadores essenciais de desempenho relativamente a todas as IRPPP que possam ajudar os participantes e os beneficiários a tomar decisões financeiras relativamente às suas pensões;

e) 

No âmbito dos recursos contra as decisões das autoridades competentes, adotadas em conformidade com as disposições de transposição da presente diretiva;

f) 

Em processos judiciais relativos às disposições de transposição da presente diretiva.
Artigo 54.o Direito de inquérito do Parlamento Europeu

Artigo 54.o

Direito de inquérito do Parlamento Europeu

Os artigos 52.o e 53.o aplicam-se sem prejuízo do direito de inquérito conferido ao Parlamento Europeu pelo artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Artigo 55.o Intercâmbio de informações entre autoridades
Artigo 56.o Transmissão de informações aos bancos centrais, às autoridades monetárias, às Autoridades Europeias de Supervisão e ao Comité Europeu do Risco Sistémico
Artigo 57.o Divulgação de informações aos órgãos da administração central responsáveis pela legislação financeira
Artigo 58.o Condições para o intercâmbio de informações
Artigo 59.o Disposições nacionais de natureza prudencial

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.