+Artigo 57.o Divulgação de informações aos órgãos da administração central responsáveis pela legislação financeira
---+Artigo 57.o 1.
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Artigo 57.o Divulgação de informações aos órgãos da administração central responsáveis pela legislação financeira
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 57.o 1.
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O disposto no artigo 52.o, n.o 1, no artigo 53.o e no artigo 58.o, n.o 1, não obsta a que os Estados-Membros autorizem a comunicação de informações confidenciais entre as autoridades competentes e outros serviços das suas administrações centrais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de supervisão das IRPPP, das instituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços de investimento e das empresas de seguros, ou os inspetores mandatados por esses serviços. Essa comunicação só é efetuada quando for necessária por motivos de supervisão prudencial, de prevenção ou de resolução de situações de insolvência de IRPPP. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, as pessoas que acedem às informações ficam sujeitas a requisitos de sigilo profissional no mínimo equivalentes aos previstos na presente diretiva. Contudo, os Estados-Membros estabelecem que as informações recebidas ao abrigo do artigo 55.o, bem como as obtidas através das inspeções no local, só podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades competentes que tenham comunicado as informações ou das autoridades competentes do Estado-Membro em que tenha sido efetuada a inspeção no local.
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Artigo 57.o 2.
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Os Estados-Membros podem autorizar a divulgação de informações confidenciais relacionadas com a supervisão prudencial das IRPPP a comissões parlamentares de inquérito ou aos tribunais de contas no seu Estado-Membro e a outras entidades encarregadas de inquéritos no seu Estado-Membro, desde que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
a)
Essas entidades são competentes, ao abrigo do direito nacional, para investigar ou examinar as ações das autoridades responsáveis pela supervisão das IRPPP ou pela legislação relativa a essa supervisão;
b)
As informações são estritamente necessárias para o exercício das competências a que se refere a alínea a);
c)
As pessoas que têm acesso às informações estão sujeitas a regras de sigilo profissional por força do direito nacional no mínimo equivalentes às previstas na presente diretiva;
d)
Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só são divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e exclusivamente para os efeitos autorizados por essas autoridades.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
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