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+Artigo 57.o 2. |
Artigo 57.o 2.Os Estados-Membros podem autorizar a divulgação de informações confidenciais relacionadas com a supervisão prudencial das IRPPP a comissões parlamentares de inquérito ou aos tribunais de contas no seu Estado-Membro e a outras entidades encarregadas de inquéritos no seu Estado-Membro, desde que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
a)
Essas entidades são competentes, ao abrigo do direito nacional, para investigar ou examinar as ações das autoridades responsáveis pela supervisão das IRPPP ou pela legislação relativa a essa supervisão;
b)
As informações são estritamente necessárias para o exercício das competências a que se refere a alínea a);
c)
As pessoas que têm acesso às informações estão sujeitas a regras de sigilo profissional por força do direito nacional no mínimo equivalentes às previstas na presente diretiva;
d)
Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só são divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e exclusivamente para os efeitos autorizados por essas autoridades. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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