+Artigo 58.o Condições para o intercâmbio de informações
---+Artigo 58.o 1.
---+Artigo 58.o 2.
---+Artigo 58.o 3.
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Artigo 58.o Condições para o intercâmbio de informações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 58.o 1.
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Para efeitos do intercâmbio de informações nos termos do artigo 55.o, da transmissão de informações nos termos do artigo 56.o e da divulgação de informações nos termos do artigo 57.o, os Estados-Membros exigem que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:
a)
As informações devem ser trocadas, transmitidas ou divulgadas para efeitos do exercício das funções de fiscalização ou de supervisão;
b)
As informações recebidas devem estar sujeitas à obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 52.o;
c)
Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades competentes de que provenham e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu consentimento.
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Artigo 58.o 2.
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O artigo 53.o não obsta a que os Estados-Membros autorizem, a fim de reforçar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos responsáveis pela deteção e investigação de infrações ao direito das sociedades aplicável aos associados. Os Estados-Membros que apliquem o primeiro parágrafo exigem que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:
a)
As informações devem destinar-se à deteção, à investigação e ao exame a que se refere o artigo 57.o, n.o 2, alínea a);
b)
As informações recebidas devem estar sujeitas à obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 52.o;
c)
Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades competentes de que provenham e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu consentimento.
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Artigo 58.o 3.
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Caso num Estado-Membro as autoridades ou os organismos referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, exerçam as suas funções de deteção ou de investigação recorrendo para o efeito a pessoas mandatadas, por força das suas competências específicas, que não trabalhem no setor público, aplica-se a possibilidade de intercâmbio de informações prevista no artigo 57.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
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