SECÇÃO I Disposições gerais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 22.o Princípio geral	Artigo 22.o Princípio geral Ao exercer atividades de distribuição de PEPP, os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem agir com honestidade, equidade e profissionalismo, para servir da melhor forma os interesses dos seus clientes de PEPP.
Artigo 23.o Regime de distribuição aplicável aos diferentes tipos de prestadores de PEPP e de distribuidores de PEPP
Artigo 24.o Distribuição eletrónica e outros suportes duradouros	Artigo 24.o Distribuição eletrónica e outros suportes duradouros Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP fornecem gratuitamente todos os documentos e informações referidos no presente capítulo por via eletrónica aos clientes de PEPP, desde que estes estejam aptos a armazenar essas informações de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas. Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem fornecer os referidos documentos e informações de forma gratuita também noutro suporte duradouro, mediante pedido. Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem informar os clientes de PEPP do direito que lhes assiste de solicitar gratuitamente uma cópia desses documentos noutro suporte duradouro, nomeadamente em papel.
Artigo 25.o Requisitos em matéria de supervisão e governo dos produtos

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
EULAW -
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