+Artigo 31.o Responsabilidade civil
---+Artigo 31.o 1.
---+Artigo 31.o 2.
---+Artigo 31.o 3.
---+Artigo 31.o 4.
---+Artigo 31.o 5.

Artigo 31.o Responsabilidade civil

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 31.o 1.	O prestador de PEPP não incorre em responsabilidade civil apenas com base no DIF PEPP, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes com as partes relevantes de documentos pré-contratuais ou contratuais juridicamente vinculativos, ou com os requisitos estabelecidos no artigo 28.o.
Artigo 31.o 2.	Um cliente de PEPP que demonstre a existência de uma perda resultante da confiança depositada num DIF PEPP, nas circunstâncias referidas no n.o 1, ao celebrar um contrato de PEPP para o qual esse DIF PEPP foi elaborado, pode exigir uma indemnização ao prestador do PEPP por essa perda, nos termos do direito nacional.
Artigo 31.o 3.	Elementos tais como «perda» ou «indemnização», referidos no n.o 2, quando não sejam definidos, são interpretados e aplicados nos termos do direito nacional aplicável determinado pelas normas de direito internacional privado aplicáveis.
Artigo 31.o 4.	O presente artigo não exclui outras ações de responsabilidade civil nos termos do direito nacional.
Artigo 31.o 5.	As obrigações ao abrigo do presente artigo não podem ser limitadas ou derrogadas por cláusulas contratuais.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
EULAW -
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