Artigo 53.o Serviço de mudança de prestador

Dar o seu consentimento específico ao prestador de PEPP cedente para efetuar cada uma das tarefas referidas no n.o 4 e dar o seu consentimento específico ao prestador de PEPP cessionário para efetuar cada uma das tarefas referidas no n.o 5.

Com o acordo do prestador de PEPP cessionário, especificar a data a partir da qual os pagamentos devem ser efetuados para a conta de PEPP aberta junto do prestador de PEPP cessionário.

Essa data deve corresponder a pelo menos duas semanas após a data em que o prestador de PEPP cessionário recebe os documentos transferidos pelo prestador de PEPP cedente nos termos do n.o 4.

Envia, no prazo de cinco dias úteis, a declaração sobre os benefícios do PEPP relativa ao período entre a data da última declaração sobre os benefícios do PEPP e a data do pedido ao aforrador em PEPP e ao prestador de PEPP cessionário;

Envia, no prazo de cinco dias úteis, uma lista dos ativos existentes que são objeto de transferência, em caso de transferência de ativos em espécie, nos termos do artigo 52.o, n.o 4, ao prestador de PEPP cessionário;

Deixa de aceitar os pagamentos recebidos na conta de PEPP com efeitos a partir da data especificada pelo aforrador em PEPP no pedido a que se refere o n.o 2, alínea b);

Transfere os montantes correspondentes ou, se for caso disso, os ativos em espécie, nos termos do artigo 52.o, n.o 4, da conta de PEPP para a nova conta de PEPP aberta junto do prestador de PEPP cessionário na data especificada pelo aforrador em PEPP no pedido;

Fecha a conta de PEPP na data especificada pelo aforrador em PEPP, caso o aforrador em PEPP não tenha obrigações pendentes. O prestador de PEPP cedente deve informar imediatamente o aforrador em PEPP caso essas obrigações pendentes impeçam o encerramento da conta do aforrador em PEPP.