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+Artigo 68.o 2. |
Artigo 68.o 2.As autoridades competentes, ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou de outra medida aplicada nos termos do artigo 67.o, n.o 3, devem ter em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo, conforme apropriado:
a)
A dimensão, gravidade e duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
c)
A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicado, nomeadamente, pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;
d)
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;
e)
As perdas causadas a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinadas;
f)
O nível de colaboração da pessoa singular ou coletiva responsável com as autoridades competentes, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros ganhos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
g)
Infrações anteriores pela pessoa singular ou coletiva responsável. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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