+Artigo 6.o Actividades
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Artigo 6.o Actividades

Artigo 6.o

Actividades

1.  Para além da emissão de moeda electrónica, as instituições de moeda electrónica são autorizadas a exercer as seguintes actividades:

a) Prestação dos serviços de pagamento enumerados no anexo da Directiva 2007/64/CE;

b) Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nos pontos 4, 5 e 7 do anexo da Directiva 2007/64/CE, nas condições estabelecidas nos n.os 3 e 5 do artigo 16.o da mesma directiva;

c) Prestação de serviços operacionais e auxiliares estreitamente relacionados com a emissão de moeda electrónica ou com a prestação dos serviços de pagamento referidos na alínea a);

d) Gestão dos sistemas de pagamento definidos no ponto 6 do artigo 4.o da Directiva 2007/64/CE, sem prejuízo do artigo 28.o da mesma directiva;

e) Actividades económicas diferentes da emissão de moeda electrónica, tendo em conta o direito comunitário e nacional aplicável.

Os créditos a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo não podem ser concedidos a partir dos fundos recebidos em troca de moeda electrónica e detidos nos termos do n.o 1 do artigo 7.o.

2.  As instituições de moeda electrónica não podem receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis na acepção do artigo 5.o da Directiva 2006/48/CE.

3.  Os fundos recebidos pelas instituições de moeda electrónica dos detentores de moeda electrónica devem ser trocados sem demora por moeda electrónica. Esses fundos não constituem depósitos ou outros fundos reembolsáveis recebidos do público, na acepção do artigo 5.o da Directiva 2006/48/CE.

4.  Os n.os 2 e 4 do artigo 16.o da Directiva 2007/64/CE aplicam-se aos fundos recebidos para efeitos das actividades referidas na alínea a) do n.o 1 do presente artigo não associadas à emissão de moeda electrónica.

1. Visão geral

,
Article 6 1.

In addition to issuing electronic money, electronic money institutions shall be entitled to engage in any of the following activities:

(a) 

the provision of payment services listed in the Annex to Directive 2007/64/EC;

(b) 

the granting of credit related to payment services referred to in points 4, 5 or 7 of the Annex to Directive 2007/64/EC, where the conditions laid down in Article 16(3) and (5) of that Directive are met;

(c) 

the provision of operational services and closely related ancillary services in respect of the issuing of electronic money or to the provision of payment services referred to in point (a);

(d) 

the operation of payment systems as defined in point 6 of Article 4 of Directive 2007/64/EC and without prejudice to Article 28 of that Directive;

(e) 

business activities other than issuance of electronic money, having regard to the applicable Community and national law.

Credit referred to in point (b) of the first subparagraph shall not be granted from the funds received in exchange of electronic money and held in accordance with Article 7(1).
Article 6 2.
Electronic money institutions shall not take deposits or other repayable funds from the public within the meaning of Article 5 of Directive 2006/48/EC.
Article 6 3.
Any funds received by electronic money institutions from the electronic money holder shall be exchanged for electronic money without delay. Such funds shall not constitute either a deposit or other repayable funds received from the public within the meaning of Article 5 of Directive 2006/48/EC.
Article 6 4.
Article 16(2) and (4) of Directive 2007/64/EC shall apply to funds received for the activities referred to in paragraph 1(a) of this Article that are not linked to the activity of issuing electronic money.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0110
  • EULAW -

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