Artigo 9.o Isenções facultativas

Artigo 9.o

Isenções facultativas

1.  Os Estados-Membros podem não aplicar ou autorizar as respectivas autoridades competentes a não aplicarem a totalidade ou parte dos procedimentos e condições constantes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da presente directiva, com excepção dos artigos 20.o, 22.o, 23.o e 24.o da Directiva 2007/64/CE, e autorizar a inclusão de pessoas colectivas no registo das instituições de moeda electrónica se estiverem preenchidos os dois requisitos seguintes:

Caso a instituição de moeda electrónica exerça uma das actividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o não associadas à emissão de moeda electrónica ou uma das actividades referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 6.o e o montante da moeda electrónica em circulação não seja previamente conhecido, as autoridades competentes autorizam a instituição de moeda electrónica em causa a aplicar a alínea a) do n.o 1 com base numa parte representativa que se presuma ser a utilizada para a emissão de moeda electrónica, desde que essa parte representativa possa ser razoavelmente estimada com base em dados históricos e a contento das autoridades competentes. Caso a instituição de moeda electrónica não tenha exercido um período de actividade suficiente, o referido requisito é avaliado com base na estimativa da moeda electrónica em circulação que resultar do seu plano de actividades, sob reserva de eventuais ajustamentos a esse plano exigidos pelas autoridades competentes.

Os Estados-Membros podem igualmente prever que a concessão de isenções opcionais ao abrigo do presente artigo fique sujeita ao requisito adicional de um montante máximo de armazenamento vinculado ao instrumento de pagamento ou à conta de pagamentos do consumidor em que está depositada moeda electrónica.

As pessoas colectivas registadas nos termos do presente número só podem prestar serviços de pagamento não relacionados com a emissão de moeda electrónica nos termos do presente artigo nas condições estabelecidas no artigo 26.o da Directiva 2007/64/CE.

2.  As pessoas colectivas registadas nos termos do n.o 1 devem ter a sua sede no Estado-Membro no qual exercem efectivamente as suas actividades.

3.  As pessoas colectivas registadas nos termos do n.o 1 devem ser tratadas como instituições de moeda electrónica. Contudo, não se lhes aplicam o n.o 9 do artigo 10.o e o artigo 25.o da Directiva 2007/64/CE.

4.  Os Estados-Membros podem estabelecer que as pessoas colectivas registadas nos termos do n.o 1 só possam exercer algumas das actividades enumeradas no n.o 1 do artigo 6.o.

5.  As pessoas colectivas referidas no n.o 1 devem:

6.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, caso as condições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 4 deixem de estar preenchidas, os interessados requeiram, no prazo de 30 dias, uma autorização ao abrigo do artigo 3.o. Os interessados que não requeiram a referida autorização nesse prazo ficam proibidos, nos termos do artigo 10.o, de emitir moeda electrónica.

7.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham de poderes suficientes para verificar o cumprimento permanente dos requisitos estabelecidos no presente artigo.

8.  O presente artigo não se aplica no que diz respeito ao disposto na Directiva 2005/60/CE e às disposições nacionais de combate ao branqueamento de capitais.

9.  Caso um Estado-Membro exerça a faculdade prevista no n.o 1, deve notificar do facto a Comissão até 30 de Abril de 2011. O Estado-Membro deve notificar imediatamente a Comissão de qualquer alteração subsequente. Além disso, o Estado-Membro deve informar a Comissão do número de pessoas colectivas em causa e, anualmente, do montante total da moeda electrónica em circulação emitida por referência a 31 de Dezembro de cada ano civil nos termos do n.o 1.