TITLE III ISSUANCE AND REDEEMABILITY OF ELECTRONIC MONEY

Artigo 10.o

Proibição de emitir moeda electrónica

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, os Estados-Membros proíbem a emissão de moeda electrónica às pessoas singulares ou colectivas que não sejam emitentes de moeda electrónica.

Artigo 11.o

Emissão e carácter reembolsável

1.  Os Estados-Membros asseguram que os emitentes de moeda electrónica emitam moeda electrónica pelo valor nominal aquando da recepção dos fundos.

2.  Os Estados-Membros asseguram que, a pedido do portador, os emitentes de moeda electrónica reembolsem, em qualquer momento e pelo valor nominal, o valor monetário detido em moeda electrónica.

3.  O contrato entre o emitente de moeda electrónica e o respectivo portador deve indicar de forma clara e destacada as condições de reembolso, incluindo quaisquer taxas relacionadas com o mesmo, devendo o portador ser informado dessas condições antes de se vincular a qualquer contrato ou oferta.

4.  O reembolso apenas pode ser sujeito a uma taxa se tal for declarado no contrato, nos termos do n.o 3, e num dos seguintes casos:

A referida taxa deve ser proporcional e baseada nos custos efectivamente suportados pelo emitente de moeda electrónica.

5.  Caso o faça antes da data de expiração do contrato, o portador de moeda electrónica pode pedir o reembolso de uma parte ou da totalidade do valor monetário da moeda electrónica.

6.  Caso o reembolso seja pedido pelo portador de moeda electrónica na data de expiração do contrato ou no prazo de um ano após essa data:

7.  Não obstante o disposto nos n.os 4, 5 e 6, os direitos de reembolso das pessoas que não sejam consumidores que aceitem moeda electrónica ficam sujeitos ao contrato celebrado entre os emitentes de moeda electrónica e as pessoas em causa.

Artigo 12.o

Proibição de juros

Os Estados-Membros proíbem a concessão de juros ou de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador de moeda electrónica detém moeda electrónica.

Artigo 13.o

Procedimentos de reclamação e reparação extrajudicial para resolução de litígios

Sem prejuízo da presente directiva, o capítulo 5 do título IV da Directiva 2007/64/CE é aplicável, com as necessárias adaptações, aos emitentes de moeda electrónica no que diz respeito às suas obrigações decorrentes do presente título.