+Artigo 3.o 4

Artigo 3.o 4

4.   Antes do final do período referido no n.o 3, a Comissão, após consulta da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC), criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620, emite um parecer circunstanciado sobre a questão de saber se a medida prevista:

a)

É adequada para fazer face aos riscos identificados, nomeadamente no que toca à questão de saber se os riscos identificados pelo Estado-Membro dizem respeito ao mercado interno;

b)

Pode criar obstáculos à livre circulação de serviços ou de capitais ou à liberdade de estabelecimento de fornecedores de serviços no mercado interno que não sejam proporcionais aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que a medida visa atenuar.

O parecer circunstanciado referido no primeiro parágrafo deve igualmente indicar se a Comissão tenciona propor uma ação a nível da União.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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