+Artigo 11.o 4

Artigo 11.o 4

4.   Os Estados-Membros podem optar por disponibilizar as informações sobre os beneficiários efetivos constantes dos seus registos centrais às entidades obrigadas, mediante o pagamento de uma taxa, que se deve limitar ao estritamente necessário para cobrir os custos incorridos para garantir a qualidade das informações constantes dos registos centrais e disponibilizar as informações. Essas taxas devem ser fixadas de modo a não prejudicar o acesso efetivo às informações constantes dos registos centrais.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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