Artigo 12.o 2

a)

Pessoas que atuem para fins jornalísticos, informativos ou que assumam qualquer outra forma de expressão nos meios de comunicação social relacionados com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes ou ao financiamento do terrorismo;

b)

Organizações da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais e a academia, que estejam ligadas à prevenção ou ao combate ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes ou ao financiamento do terrorismo;

c)

Pessoas singulares ou coletivas que possam vir a efetuar uma operação com uma pessoa coletiva ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica e que pretendam impedir qualquer ligação entre essa operação e o branqueamento de capitais, as suas infrações subjacentes ou o financiamento do terrorismo;

d)

Entidades sujeitas a requisitos em matéria de CBC/CFT em países terceiros, desde que possam demonstrar a necessidade de aceder às informações a que se refere o n.o 1 relativas a uma pessoa coletiva ou a um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica a fim de exercerem a diligência quanto à clientela em relação a um cliente ou potencial cliente, em conformidade com os requisitos em matéria de CBC/CFT nesses países terceiros;

e)

Homólogos de países terceiros das autoridades competentes da União em matéria de CBC/CFT, desde que possam demonstrar a necessidade de aceder às informações a que se refere o n.o 1 relativas a uma pessoa coletiva ou a um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica a fim de desempenharem as suas funções, em conformidade com o quadro em matéria de CBC/CFT desses países terceiros, no contexto de um caso específico;

f)

Autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação do título I, capítulos II e III, da Diretiva (UE) 2017/1132, em especial as autoridades responsáveis pela inscrição das sociedades no registo a que se refere o artigo 16.o dessa diretiva, e autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela fiscalização da legalidade das transformações, fusões e cisões de sociedades de responsabilidade limitada nos termos do título II da mesma diretiva;

g)

Autoridades do programa identificadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 71.o do Regulamento (UE) 2021/1060, no que respeita aos beneficiários de fundos da União;

h)

Autoridades públicas que executam o Mecanismo de Recuperação e Resiliência ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, no que respeita aos beneficiários ao abrigo do Mecanismo;

i)

Autoridades públicas dos Estados-Membros no âmbito de procedimentos de contratação pública, no que respeita aos proponentes e operadores aos quais o contrato é adjudicado no âmbito do procedimento de contratação pública;

j)

Fornecedores de produtos de CBC/CFT, na estrita medida em que os produtos desenvolvidos com base nas informações a que se refere o n.o 1 ou que contenham essas informações sejam fornecidos apenas a clientes que sejam entidades obrigadas ou autoridades competentes, desde que esses fornecedores possam demonstrar a necessidade de aceder às informações a que se refere o n.o 1 no âmbito de um contrato com uma entidade obrigada ou uma autoridade competente.