+Artigo 16.o 8

Artigo 16.o 8

8.   Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os titulares de contas bancárias ou de contas de pagamento, incluindo IBAN virtuais, contas de valores mobiliários, contas de criptoativos e cofres, são disponibilizadas através dos seus mecanismos centralizados automatizados nacionais e do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias durante um período de cinco anos após o fecho da conta.

Sem prejuízo do direito penal nacional em matéria de meios de prova aplicável a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes, os Estados-Membros podem, em casos específicos, autorizar ou exigir a conservação dessas informações ou documentos por um período adicional máximo de cinco anos se os Estados-Membros tiverem determinado que tal conservação é necessária e proporcionada para efeito de prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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