+Artigo 18.o 1

Artigo 18.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham acesso imediato, direto e gratuito às informações que permitam identificar, em tempo útil, quaisquer bens imóveis e as pessoas singulares ou coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que sejam proprietários desses bens, bem como às informações que permitam identificar e analisar as operações que envolvam bens imóveis. Esse acesso é facultado através de um ponto de acesso único, a estabelecer em cada Estado-Membro, que permita às autoridades competentes aceder, por meios eletrónicos, a informações em formato digital, as quais, sempre que possível, devem estar disponíveis num formato legível por máquina.

O acesso ao ponto de acesso único a que se refere o primeiro parágrafo é igualmente concedido à ACBC para efeitos de análises conjuntas nos termos do artigo 32.o da presente diretiva e do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2024/1620.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.