Artigo 33.o Utilização pelas UIF das informações trocadas entre si

Artigo 33.o

As informações e documentos recebidos nos termos dos artigos 29.o, 31.o e 32.o são utilizados para o desempenho das funções da UIF estabelecidas na presente diretiva. Quando trocam informações e documentos nos termos dos artigos 29.o e 31.o, as UIF que os transmitem podem impor restrições e condições relativamente à utilização dessas informações, exceto se a transmissão consistir numa comunicação apresentada por uma entidade obrigada nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1624, ou em informações que decorrentes de uma tal comunicação, que diga respeito a outro Estado-Membro no qual a entidade obrigada opera ao abrigo da liberdade de prestação de serviços e não inclua qualquer ligação ao Estado-Membro da UIF transmissora. As UIF que os recebem devem respeitar essas restrições e condições.

Os Estados-Membros asseguram que as UIF designem pelo menos uma pessoa ou ponto de contacto responsável pela receção dos pedidos de informações das UIF de outros Estados-Membros.