+Artigo 47.o 1
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Artigo 47.o 1
1. Caso as entidades obrigadas que não façam parte de um grupo exerçam as atividades transfronteiras a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, e a supervisão seja partilhada entre os supervisores dos Estados-Membros de origem e de acolhimento nos termos do artigo 37.o, n.o 1, e do artigo 38.o, n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que esses supervisores cooperem entre si, tanto quanto possível, e prestem assistência mútua no exercício da supervisão nos termos do artigo 37.o, n.o 1, e do artigo 38.o, n.o 1.
Para efeitos do primeiro parágrafo, e com exceção dos casos em que sejam criados colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT nos termos do artigo 49.o, os Estados-Membros asseguram que os supervisores:
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a)
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Trocam entre si todas as informações de que necessitem para o exercício das suas funções de supervisão, a pedido ou por sua própria iniciativa, incluindo as informações a que se refere o artigo 46.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d), caso essas informações sejam necessárias para o exercício das funções de supervisão;
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b)
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Se informam mutuamente de quaisquer desenvolvimentos desfavoráveis em relação à entidade obrigada, aos seus estabelecimentos ou tipos de infraestruturas que possam afetar gravemente o cumprimento, por parte da entidade, dos requisitos aplicáveis, e das sanções pecuniárias que tencionam impor, ou medidas administrativas que tencionam aplicar nos termos da secção 4 do presente capítulo;
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c)
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Podem realizar, no âmbito das suas competências, inquéritos em nome de um supervisor requerente e partilhar as informações obtidas através desses inquéritos, ou facilitar a realização de tais inquéritos pelo supervisor requerente.
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O presente número é igualmente aplicável no caso de entidades obrigadas estabelecidas num único Estado-Membro e que, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, operam noutro Estado-Membro sem disporem de qualquer infraestrutura, sempre que a supervisão das atividades nesse outro Estado-Membro seja exercida pelos supervisores desse Estado-Membro nos termos do artigo 37.o, n.o 1, segundo parágrafo.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
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