+Artigo 50.o 2

Artigo 50.o 2

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, caso o supervisor não financeiro responsável pela empresa-mãe de um grupo ou pela sede de uma entidade obrigada não crie um colégio, os supervisores não financeiros a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), possam emitir um parecer no sentido de que seja criado um colégio, tendo em conta os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que a entidade obrigada ou o grupo está exposto e a escala das suas atividades transfronteiras. Esse parecer deve ser apresentado por, pelo menos, dois supervisores não financeiros e dirigido:

a)

Ao supervisor não financeiro responsável pela empresa-mãe de um grupo ou pela sede de uma entidade obrigada;

b)

À ACBC;

c)

A todos os outros supervisores não financeiros.

Caso o supervisor não financeiro a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo do presente número seja um organismo de autorregulação, esse parecer também deve ser apresentado à autoridade pública responsável pela fiscalização desse organismo de autorregulação nos termos do artigo 52.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.