+Artigo 50.o 3

Artigo 50.o 3

3.   Se, após a apresentação de um parecer nos termos do n.o 2, o supervisor não financeiro responsável pela empresa-mãe de um grupo ou pela sede de uma entidade obrigada continuar a considerar que não é necessário criar um colégio, os Estados-Membros devem assegurar que os outros supervisores não financeiros possam criar o colégio, desde que o mesmo seja composto por, pelo menos, dois membros. Nesses casos, esses supervisores não financeiros decidem entre si quem é o supervisor responsável pelo colégio. O supervisor não financeiro responsável pela empresa-mãe de um grupo ou pela sede de uma entidade obrigada é informada das atividades do colégio e pode participar no colégio a qualquer momento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.