+Artigo 50.o 7

Artigo 50.o 7

7.   Os Estados-Membros podem autorizar a criação de colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT sempre que uma entidade obrigada do setor não financeiro estabelecida na União tiver criado estabelecimentos em, pelo menos, dois países terceiros. Os supervisores não financeiros podem convidar os seus homólogos nesses países terceiros a criar esse colégio. Os supervisores não financeiros que participam no colégio estabelecem um acordo escrito que especifique as condições e os procedimentos com vista à cooperação e ao intercâmbio de informações.

Caso o colégio seja criado em relação às entidades obrigadas a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2024/1624 ou a grupos dessas entidades obrigadas, o acordo escrito a que se refere o primeiro parágrafo do presente número inclui igualmente procedimentos para assegurar que nenhuma informação recolhida nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1624 é partilhada, a menos que seja aplicável o segundo parágrafo do artigo 21.o, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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