+Artigo 51.o 4

Artigo 51.o 4

4.   Até 10 de julho de 2029, a ACBC elabora projetos de normas técnicas de execução e apresenta-os à Comissão para adoção. Esses projetos de normas técnicas de execução especificam o modelo a utilizar para a celebração dos acordos de cooperação a que se refere o n.o 1.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2024/1620.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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