+Artigo 52.o 7

Artigo 52.o 7

7.   A autoridade pública que fiscaliza os organismos de autorregulação publica um relatório anual com informações sobre:

a)

O número e a natureza das infrações detetadas por cada organismo de autorregulação e as sanções pecuniárias impostas ou medidas administrativas aplicadas às entidades obrigadas;

b)

O número de operações suspeitas comunicadas à UIF pelas entidades obrigadas sujeitas a supervisão por cada organismo de autorregulação, quer sejam apresentadas diretamente nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1624, ou transmitidas por cada organismo de autorregulação à UIF nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do mesmo regulamento;

c)

O número e a descrição das sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias impostas ou medidas administrativas aplicadas nos termos da secção 4 do presente capítulo por cada organismo de autorregulação para assegurar o cumprimento, por parte das entidades obrigadas, do Regulamento (UE) 2024/1624 a que se refere o artigo 55.o, n.o 1, da presente diretiva;

d)

O número e a descrição das medidas tomadas pela autoridade pública que fiscaliza os organismos de autorregulação nos termos do presente artigo e o número de instruções emitidas destinadas aos organismos de autorregulação.

O relatório a que se refere o primeiro parágrafo é disponibilizado no sítio Web da autoridade pública que fiscaliza os organismos de autorregulação e apresentado à Comissão e à ACBC.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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