+Artigo 53.o 5

Artigo 53.o 5

5.   Nos termos da presente diretiva e do direito nacional, as sanções pecuniárias são impostas e as medidas administrativas são aplicadas sob qualquer das seguintes formas:

a)

Diretamente pelos supervisores;

b)

Em cooperação entre os supervisores e com outras autoridades;

c)

Sob a responsabilidade dos supervisores, por delegação noutras autoridades;

d)

Mediante pedido dos supervisores às autoridades judiciais competentes.

Até 10 de outubro de 2027, os Estados-Membros notificam à Comissão e à ACBC as informações sobre os acordos relativos à imposição de sanções pecuniárias ou aplicação de medidas administrativas nos termos do presente número, incluindo, se aplicável, informações sobre a questão de saber se certas sanções ou medidas exigem o recurso a um procedimento específico.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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