+Artigo 58.o 3

Artigo 58.o 3

3.   A publicação deve incluir, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas responsáveis, bem como, no que se refere às sanções pecuniárias e às sanções pecuniárias compulsórias, os respetivos montantes. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o presente parágrafo às decisões que apliquem medidas administrativas de natureza investigatória ou que sejam tomadas nos termos do artigo 56.o, n.o 2, alíneas a) e c).

Se a publicação da identidade das pessoas responsáveis nos termos do primeiro parágrafo ou dos dados pessoais dessas pessoas for considerada desproporcionada pelos supervisores, na sequência de uma avaliação casuística, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, os supervisores:

a)

Adiam a publicação da decisão até ao momento em que deixem de existir as razões para a não publicação da decisão;

b)

Publicam a decisão em regime de anonimato em termos conformes com o direito nacional, se tal publicação anónima garantir uma proteção efetiva dos dados pessoais em causa. Nesse caso, a publicação dos dados pertinentes pode ser adiada por um prazo razoável, desde que, dentro desse prazo, deixem de existir as razões para a publicação anónima;

c)

Não publicam, de todo, a decisão caso as opções previstas nas alíneas a) e b) sejam consideradas insuficientes para garantir, pelo menos, uma das seguintes condições:

i)

que a estabilidade dos mercados financeiros não seja posta em causa,

ii)

que seja mantida a proporcionalidade da publicação das decisões em relação a sanções pecuniárias e medidas administrativas em caso de infrações consideradas de menor gravidade.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.