Artigo 58.o Publicação das sanções pecuniárias, medidas administrativas e sanções pecuniárias compulsórias

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os supervisores publicam no seu sítio Web, num formato acessível, as decisões que imponham sanções pecuniárias, que apliquem as medidas administrativas a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, alíneas c) a g), tomadas nos termos do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), ou imponham sanções pecuniárias compulsórias.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões a que se refere o n.o 1 sejam publicadas pelo supervisor imediatamente após as pessoas responsáveis pela infração terem sido informadas dessa decisão.

Em derrogação do primeiro parágrafo, se a publicação disser respeito a medidas administrativas objeto de recurso e que não visem corrigir infrações graves, repetidas e sistemáticas, os Estados-Membros podem autorizar o adiamento da publicação dessas medidas administrativas até ao termo do prazo para a interposição de recurso.

Caso a publicação se refira a decisões que são objeto de recurso, os supervisores publicam também, de imediato, no seu sítio Web, essas informações e quaisquer informações subsequentes sobre um recurso e o resultado de tal recurso. É também publicada qualquer decisão que anule uma decisão anterior de imposição de uma sanção pecuniária, aplique medida administrativa ou imponha sanção pecuniária compulsória.

3.   A publicação deve incluir, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas responsáveis, bem como, no que se refere às sanções pecuniárias e às sanções pecuniárias compulsórias, os respetivos montantes. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o presente parágrafo às decisões que apliquem medidas administrativas de natureza investigatória ou que sejam tomadas nos termos do artigo 56.o, n.o 2, alíneas a) e c).

Se a publicação da identidade das pessoas responsáveis nos termos do primeiro parágrafo ou dos dados pessoais dessas pessoas for considerada desproporcionada pelos supervisores, na sequência de uma avaliação casuística, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, os supervisores:

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer publicação nos termos do presente artigo permaneça no sítio Web dos supervisores durante um período de cinco anos após a sua publicação. Todavia, os dados pessoais contidos na publicação só devem ser mantidos no sítio Web dos supervisores durante o período que for necessário nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados e, em qualquer caso, por um período não superior a 5 anos.