+Artigo 68.o 1

Artigo 68.o 1

1.   Com exceção dos casos abrangidos pelo artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1624, os Estados-Membros autorizam o intercâmbio de informações entre:

a)

Os supervisores e as autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação nos termos do Capítulo IV da presente diretiva, quer no mesmo Estado-Membro quer em Estados-Membros diferentes;

b)

Os supervisores e as autoridades responsáveis por lei pela supervisão dos mercados financeiros no exercício das respetivas funções de supervisão;

c)

Os supervisores responsáveis pelos auditores e, se aplicável, as autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação nos termos do capítulo IV da presente diretiva, e as autoridades públicas competentes para a supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas nos termos do artigo 32.o da Diretiva 2006/43/CE e do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, incluindo as autoridades de diferentes Estados-Membros.

As exigências de sigilo profissional estabelecidas no artigo 67.o, n.os 1 e 3, não obstam ao intercâmbio de informações a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.

As informações confidenciais trocadas nos termos do presente número só podem ser utilizadas no exercício das funções das autoridades em causa e no contexto de processos administrativos ou judiciais especificamente relacionados com o exercício dessas funções. Em todo o caso, as informações recebidas ficam sujeitas a regras de sigilo profissional no mínimo equivalentes às previstas no artigo 67.o, n.o 1.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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