+Artigo 68.o Intercâmbio de informações entre supervisores e com outras autoridades
---+Artigo 68.o 1
---+Artigo 68.o 2
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Artigo 68.o Intercâmbio de informações entre supervisores e com outras autoridades
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 68.o 1
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1. Com exceção dos casos abrangidos pelo artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1624, os Estados-Membros autorizam o intercâmbio de informações entre:
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a)
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Os supervisores e as autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação nos termos do Capítulo IV da presente diretiva, quer no mesmo Estado-Membro quer em Estados-Membros diferentes;
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b)
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Os supervisores e as autoridades responsáveis por lei pela supervisão dos mercados financeiros no exercício das respetivas funções de supervisão;
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c)
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Os supervisores responsáveis pelos auditores e, se aplicável, as autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação nos termos do capítulo IV da presente diretiva, e as autoridades públicas competentes para a supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas nos termos do artigo 32.o da Diretiva 2006/43/CE e do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, incluindo as autoridades de diferentes Estados-Membros.
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As exigências de sigilo profissional estabelecidas no artigo 67.o, n.os 1 e 3, não obstam ao intercâmbio de informações a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.
As informações confidenciais trocadas nos termos do presente número só podem ser utilizadas no exercício das funções das autoridades em causa e no contexto de processos administrativos ou judiciais especificamente relacionados com o exercício dessas funções. Em todo o caso, as informações recebidas ficam sujeitas a regras de sigilo profissional no mínimo equivalentes às previstas no artigo 67.o, n.o 1.
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Artigo 68.o 2
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2. Os Estados-Membros podem autorizar a divulgação de certas informações a outras autoridades nacionais legalmente responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros, ou com responsabilidades designadas no domínio da investigação ou do combate ao branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes ou ao financiamento do terrorismo. As exigências de sigilo profissional estabelecidas no artigo 67.o, n.os 1 e 3 não obstam a essa divulgação.
No entanto, as informações confidenciais trocadas nos termos do presente número só podem ser utilizadas para efeitos do exercício das funções legalmente cometidas às autoridades em causa. As pessoas que tenham acesso a essas informações ficam sujeitas a exigências de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no artigo 67.o, n.o 1.
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Artigo 68.o 3
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3. Os Estados-Membros podem autorizar a divulgação de determinadas informações relacionadas com a supervisão das entidades obrigadas para cumprimento do Regulamento (UE) 2024/1624 às comissões parlamentares de inquérito, aos tribunais de contas e a outras entidades encarregadas de inquéritos, nos respetivos Estados-Membros, nas seguintes condições:
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a)
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As entidades dispõem de um mandato específico, ao abrigo do direito nacional, para investigar ou examinar as ações dos supervisores ou das autoridades responsáveis pela legislação relativa a essa supervisão;
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b)
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As informações são estritamente necessárias para o exercício do mandato a que se refere a alínea a);
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c)
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As pessoas que tenham acesso às informações estão sujeitas a exigências de sigilo profissional, ao abrigo do direito nacional, que são pelo menos equivalentes às referidas no n.o 1;
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d)
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As informações que tenham origem noutro Estado-Membro não podem ser divulgadas sem o consentimento explícito do supervisor que as divulgou e só o podem ser exclusivamente para os efeitos consentidos por esse supervisor.
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Os Estados-Membros podem igualmente autorizar a divulgação de informações nos termos do primeiro parágrafo do presente número às comissões temporárias de inquérito criadas pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 226.o do TFUE e do artigo 2.o da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (47), sempre que essa divulgação seja necessária para o exercício das atividades dessas comissões.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
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