+Artigo 29.o-A Relato de sustentabilidade a nível consolidado
---+Artigo 29.o-A 1.
---+Artigo 29.o-A 2.
---+Artigo 29.o-A 3.
---+Artigo 29.o-A 4.
---+Article 29a 4a.
---+Artigo 29.o-A 5.
---+Artigo 29.o-A 6.
---+Artigo 29.o-A 7.
---+Article 29a 7a.
---+Artigo 29.o-A 8.
---+Artigo 29.o-A 9.

Artigo 29.o-A Relato de sustentabilidade a nível consolidado

1. Visão geral

,
Artigo 29.o-A 1.
►M8  As empresas-mãe de um grupo que, à data do balanço, exceda, em base consolidada, um volume de negócios líquido de 450 000 000  EUR e um número médio de 1 000 empregados durante o exercício devem incluir no relatório de gestão consolidado as informações necessárias para compreender o impacto do grupo nas questões de sustentabilidade, bem como as informações necessárias para compreender de que forma as questões de sustentabilidade afetam a evolução, o desempenho e a posição do grupo. ◄

As informações a que se refere o primeiro parágrafo devem ser claramente identificáveis no relatório de gestão consolidado, através da sua apresentação numa secção específica.
Artigo 29.o-A 2.

Das informações a que se refere o n.o 1 deve constar:

a) 

Uma breve descrição do modelo empresarial e da estratégia do grupo, incluindo:

i) 

a resiliência do modelo empresarial e da estratégia da empresa aos riscos relacionados com questões de sustentabilidade,

ii) 

as oportunidades para o grupo relacionadas com questões de sustentabilidade,

iii) 

os planos do grupo, incluindo ações de execução e planos financeiros e de investimento conexos, para assegurar que o seu modelo empresarial e a sua estratégia são compatíveis com a transição para uma economia sustentável e com a limitação do aquecimento global a 1,5 °C, em consonância com o Acordo de Paris, e com o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, e, se for caso disso, a exposição do grupo a atividades relacionadas com o carvão, o petróleo e o gás,

iv) 

a forma como o modelo empresarial e a estratégia do grupo têm em conta os interesses das partes interessadas do grupo e os impactos do grupo nas questões de sustentabilidade,

v) 

a forma como a estratégia do grupo foi aplicada no respeitante às questões de sustentabilidade;

b) 

Uma descrição dos objetivos calendarizados estabelecidos pelo grupo, incluindo, se for caso disso, os objetivos absolutos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, pelo menos para 2030 e 2050, uma descrição dos progressos realizados pelo grupo para a consecução desses objetivos e uma declaração que indique se os objetivos do grupo relacionados com fatores ambientais se baseiam em provas científicas concludentes;

c) 

Uma descrição do papel dos órgãos de administração, de direção e de supervisão no respeitante às questões de sustentabilidade, bem como dos seus conhecimentos especializados e competências para desempenhar esse papel ou do acesso de que esses órgãos dispõem a tais conhecimentos e competências;

d) 

Uma descrição das políticas do grupo relativamente às questões de sustentabilidade;

e) 

Informações sobre eventuais esquemas de incentivos associados a questões de sustentabilidade destinados aos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão;

f) 

Uma descrição dos seguintes elementos:

i) 

o processo relativo ao dever de diligência aplicado pelo grupo no respeitante a questões de sustentabilidade, e, se aplicável, em consonância com os requisitos impostos pela União às empresas no sentido de realizarem um processo relativo ao dever de diligência,

ii) 

os principais efeitos adversos, reais ou potenciais, relacionados com as próprias operações do grupo e com a sua cadeia de valor, incluindo os seus produtos e serviços, as suas relações comerciais e a sua cadeia de abastecimento, as medidas tomadas para identificar e monitorizar esses impactos e outros impactos negativos que a empresa-mãe é obrigada a identificar em virtude de outros requisitos da União que impõem a realização de um processo relativo ao dever de diligência,

iii) 

quaisquer medidas tomadas pelo grupo para prevenir, atenuar, corrigir ou pôr cobro a impactos adversos, reais ou potenciais, bem como o resultado dessas medidas;

g) 

Uma descrição dos principais riscos para o grupo relacionados com questões de sustentabilidade, incluindo as principais dependências do grupo em relação a essas questões, e a forma como o grupo gere esses riscos;

h) 

Indicadores pertinentes para as divulgações referidas nas alíneas a) a g).

As empresas-mãe devem comunicar o processo realizado para identificar as informações que incluíram no relatório de gestão consolidado nos termos do n.o 1 do presente artigo. As informações enumeradas no primeiro parágrafo do presente número devem conter informações relacionadas com horizontes temporais de curto, médio e longo prazo, conforme aplicável.
Artigo 29.o-A 3.
Se aplicável, as informações referidas nos n.os 1 e 2 devem conter informações sobre as próprias operações do grupo e sua a cadeia de valor, incluindo os seus produtos e serviços, as suas relações empresariais e a sua cadeia de abastecimento.

Para efeitos dos terceiro, quarto e quinto parágrafos, entende-se por:

a) 

«Empresa declarante», uma empresa que está obrigada a comunicar informações nos termos do n.o 1 do presente artigo;

b) 

«Empresa protegida», uma empresa que:

i) 

não excede, à data do seu balanço, um número médio de 1 000  empregados durante o exercício precedente, e

ii) 

faz parte da cadeia de valor de uma empresa declarante;

c) 

«Normas voluntárias», as normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.o-CA.

As empresas declarantes podem basear-se numa autodeclaração das empresas da sua cadeia de valor para determinar se são empresas protegidas. As empresas declarantes não são obrigadas a tomar medidas para verificar as informações que constam de tal autodeclaração. No entanto, não podem basear-se na autodeclaração se tiverem conhecimento, ou se se puder razoavelmente presumir que têm conhecimento, de que a declaração é manifestamente incorreta.

As empresas protegidas têm o direito de se recusarem a prestar informações para além das informações especificadas nas normas voluntárias em resposta a um pedido apresentado para efeitos do relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva. Além disso:

a) 

Ao estabelecerem disposições contratuais e de outro tipo para efeitos do cumprimento dos requisitos de relato de sustentabilidade da presente diretiva, as empresas declarantes não exigem que as empresas protegidas forneçam informações para além das especificadas nas normas voluntárias;

b) 

Quaisquer disposições contratuais contrárias ao disposto na alínea a) não são vinculativas; no entanto, tal não afeta o caráter vinculativo das restantes disposições do contrato;

c) 

Caso uma empresa declarante solicite informações, direta ou indiretamente, a empresas protegidas para efeitos do relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, e algumas ou a totalidade dessas informações excedam as informações especificadas nas normas voluntárias, essa empresa declarante assegura que as empresas protegidas sejam informadas sobre:

i) 

quais as informações que excedem as informações especificadas nas normas voluntárias, e

ii) 

o direito legal das empresas protegidas de se recusarem a prestar as informações;

d) 

Considera-se que as empresas declarantes que prestam as informações necessárias sobre a cadeia de valor sem prestarem, relativamente às empresas protegidas, informações para além das especificadas nas normas voluntárias cumpriram a obrigação de prestar informações sobre a cadeia de valor estabelecida no primeiro parágrafo.

Nada do disposto no quarto parágrafo:

a) 

afeta os pedidos de informações para outros fins que não o relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, incluindo os pedidos para efeitos de cumprimento dos requisitos da União que impõem a realização, pelas empresas, de um processo relativo ao dever de diligência; ou

b) 

impõe ou implica qualquer obrigação de as empresas da cadeia de valor prestarem informações sobre sustentabilidade.

Durante os três primeiros anos em que está sujeita aos requisitos de relato de sustentabilidade em conformidade com o n.o 1, e no caso de não estarem disponíveis todas as informações necessárias sobre a sua cadeia de valor, a empresa-mãe deve explicar os esforços envidados para obter as necessárias informações sobre a sua cadeia de valor, as razões pelas quais não lhe foi possível obter todas as informações necessárias e como planeia obtê-las no futuro. Após esse período de transição de três anos, a empresa-mãe deve cumprir os requisitos de comunicação de informações sobre a cadeia de valor utilizando informações diretamente obtidas junto de empresas da sua cadeia de valor ou estimativas dessas informações, conforme adequado.

Se aplicável, as informações a que se referem os n.os 1 e 2 devem também incluir referências, bem como explicações adicionais, relativas a outras informações incluídas no relatório de gestão consolidado nos termos do artigo 29.o da presente diretiva e aos montantes comunicados nas demonstrações financeiras consolidadas.

Ao prestarem as informações a que se referem os n.os 1 e 2, as empresas-mãe podem omitir as seguintes informações:

a) 

Em casos excecionais, informações cuja divulgação possa prejudicar gravemente a posição comercial do grupo, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

i) 

essa omissão não constitui obstáculo a uma compreensão correta e equilibrada da evolução, do desempenho e da posição do grupo, ou dos seus principais riscos ou principais impactos,

ii) 

a empresa-mãe determinou que é impossível divulgar as informações de uma forma que lhe permita cumprir os objetivos do requisito de divulgação sem prejudicar gravemente a posição comercial do grupo, por exemplo, a nível agregado,

iii) 

a empresa-mãe divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e

iv) 

a empresa-mãe reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;

b) 

Informações relativas ao capital intelectual, à propriedade intelectual, ao saber-fazer, às informações tecnológicas ou aos resultados de inovação que possam ser considerados segredos comerciais na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/943, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

i) 

a empresa-mãe divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e

ii) 

a empresa-mãe reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;

c) 

Informações classificadas na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2023/2418, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

i) 

a empresa-mãe divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e

ii) 

a empresa-mãe reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;

d) 

Outras informações que devam ser protegidas contra o acesso ou divulgação não autorizados por força de obrigações estabelecidas noutros atos jurídicos da União ou no direito nacional, ou a fim de salvaguardar a privacidade ou a segurança de uma pessoa singular ou a segurança de uma pessoa coletiva, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

i) 

a empresa-mãe divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e

ii) 

a empresa-mãe reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas.
Artigo 29.o-A 4.
Caso a empresa que comunica as informações identifique diferenças significativas entre os riscos ou impactos do grupo e os riscos ou impactos de uma ou mais das suas empresas filiais, a empresa deve fornecer uma compreensão adequada, consoante o caso, dos riscos e impactos da empresa filial ou empresas filiais em causa.

As empresas devem indicar que empresas filiais incluídas na consolidação estão, em conformidade com o artigo 19.o-A, n.o 9, ou o artigo 29.o-A, n.o 8, isentas da obrigação de relato de sustentabilidade anual ou a nível consolidado de informações.
Article 29a 4a.
By way of derogation from paragraph 1 of this Article, in cases where the composition of the group has changed during the financial year due to acquisitions or mergers of undertakings, the parent undertaking may decide not to include in the consolidated management report related to that financial year the information referred to in paragraph 1 of this Article regarding undertakings subject to an acquisition or a merger.

By way of derogation from paragraph 1 of this Article, the parent undertaking may decide not to include in the consolidated management report the information referred to in paragraph 1 of this Article regarding any subsidiary undertaking that leaves the group during the financial year.

A parent undertaking exercising the options referred to in the first or second subparagraph shall indicate any significant event that affected the subsidiary undertaking during the financial year and that has an effect on the group’s impacts on, or risks or opportunities related to, sustainability matters.
Artigo 29.o-A 5.
As empresas-mãe devem comunicar as informações referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B.
Artigo 29.o-A 6.
A direção da empresa-mãe deve informar os representantes dos trabalhadores ao nível adequado e debater com eles as informações pertinentes e os meios que permitam obter e verificar as informações em matéria de sustentabilidade. O parecer dos representantes dos trabalhadores deve ser comunicado, se aplicável, aos órgãos de administração, de direção ou de supervisão pertinentes.
Artigo 29.o-A 7.
Considera-se que uma empresa-mãe que cumpre os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 5 do presente artigo cumpriu os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e no artigo 19.o-A.
Article 29a 7a.
By way of derogation from paragraph 1, Member States shall ensure that parent undertakings that are financial holding undertakings whose subsidiary undertakings’ business models and operations are independent of one another may choose not to include in their consolidated management report the information referred to in paragraph 1.
Artigo 29.o-A 8.
Desde que estejam preenchidas as condições enunciadas no segundo parágrafo do presente número, uma empresa-mãe que seja uma empresa filial fica isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 5 do presente artigo (a «empresa-mãe isenta») desde que essa empresa-mãe e as respetivas empresas filiais sejam incluídas no relatório de gestão consolidado de outra empresa, elaborado nos termos do artigo 29.o e do presente artigo. Uma empresa-mãe que seja uma empresa filial de uma empresa-mãe estabelecida num país terceiro fica igualmente isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 5 do presente artigo se essa empresa-mãe e as respetivas empresas filiais estiverem incluídas no relato de sustentabilidade a nível consolidado dessa empresa-mãe estabelecida num país terceiro e se esse relato de sustentabilidade a nível consolidado for elaborado em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B ou de uma forma equivalente a essas normas de relato de sustentabilidade, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas de relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo da Diretiva 2004/109/CE.

A isenção estabelecida no primeiro parágrafo está sujeita às seguintes condições:

a) 

O relatório de gestão da empresa-mãe isenta contém todas as seguintes informações:

i) 

a denominação e a sede estatutária da empresa-mãe que comunica informações a nível do grupo, nos termos do presente artigo ou de forma equivalente às normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B da presente diretiva, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas de relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE,

ii) 

as hiperligações para o relatório de gestão consolidado da empresa-mãe ou, se aplicável, para o relato de sustentabilidade a nível consolidado da empresa-mãe a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, bem como para o parecer de garantia de fiabilidade a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a-A), da presente diretiva, ou para o parecer de garantia de fiabilidade a que se refere a alínea b) do presente parágrafo,

iii) 

a informação de que a empresa-mãe está isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 5 do presente artigo;

b) 

Se a empresa-mãe estiver estabelecida num país terceiro, o seu relato de sustentabilidade a nível consolidado e o parecer de garantia de fiabilidade, emitido por uma ou mais pessoas ou empresas autorizadas a emitir um parecer de garantia de fiabilidade sobre o relato de sustentabilidade ao abrigo do direito nacional pelo qual se rege a empresa-mãe, são publicados em conformidade com o disposto no artigo 30.o, e nos termos do direito nacional do Estado-Membro pelo qual se rege a empresa filial isenta;

c) 

Se a empresa-mãe estiver estabelecida num país terceiro, as divulgações previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852 que abranjam as atividades realizadas pela empresa filial isenta estabelecida na União e isentas do relato de sustentabilidade com base no artigo 19.o-A, n.o 9, da presente diretiva, devem ser incluídas no relatório de gestão da empresa-mãe isenta ou no relato de sustentabilidade consolidado elaborado pela empresa-mãe estabelecida num país terceiro.

O Estado-Membro por cuja legislação nacional se rege a empresa-mãe isenta pode exigir que o relatório de gestão consolidado — ou, se aplicável, o relatório de sustentabilidade consolidado da empresa-mãe — seja publicado numa língua que esse Estado-Membro aceite e que sejam disponibilizadas as traduções para essa língua que se afigurem necessárias. As traduções que não tenham sido certificadas devem incluir uma declaração nesse sentido.

As empresas-mãe isentas da obrigação de elaborar um relatório de gestão nos termos do artigo 37.o não são obrigadas a prestar as informações a que se refere o segundo parágrafo, alínea a), subalíneas i) a iii), do presente número, desde que publiquem o relatório de gestão consolidado nos termos do artigo 37.o.

Para efeitos do primeiro parágrafo deste número, e sempre que o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 seja aplicável, as instituições de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), da presente diretiva, que estejam associadas de modo permanente a um organismo central que as supervisiona nas condições estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, são tratadas como empresas filiais desse organismo central.

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, as empresas de seguros a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), da presente diretiva que façam parte de um grupo, com base em relações financeiras na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 2009/138/CE, e que estejam sujeitas a supervisão ao nível do grupo nos termos do artigo 213.o, n.o 2, alíneas a) a c), dessa diretiva, são tratadas como empresas filiais da empresa-mãe desse grupo.
Artigo 29.o-A 9.
A isenção prevista no n.o 8 é igualmente aplicável às entidades de interesse público sujeitas aos requisitos do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.