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+Artigo 29.o-A 3. |
Artigo 29.o-A 3.Se aplicável, as informações referidas nos n.os 1 e 2 devem conter informações sobre as próprias operações do grupo e sua a cadeia de valor, incluindo os seus produtos e serviços, as suas relações empresariais e a sua cadeia de abastecimento. Para efeitos dos terceiro, quarto e quinto parágrafos, entende-se por:
a)
«Empresa declarante», uma empresa que está obrigada a comunicar informações nos termos do n.o 1 do presente artigo;
b)
«Empresa protegida», uma empresa que:
i)
não excede, à data do seu balanço, um número médio de 1 000 empregados durante o exercício precedente, e
ii)
faz parte da cadeia de valor de uma empresa declarante;
c)
«Normas voluntárias», as normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.o-CA. As empresas declarantes podem basear-se numa autodeclaração das empresas da sua cadeia de valor para determinar se são empresas protegidas. As empresas declarantes não são obrigadas a tomar medidas para verificar as informações que constam de tal autodeclaração. No entanto, não podem basear-se na autodeclaração se tiverem conhecimento, ou se se puder razoavelmente presumir que têm conhecimento, de que a declaração é manifestamente incorreta. As empresas protegidas têm o direito de se recusarem a prestar informações para além das informações especificadas nas normas voluntárias em resposta a um pedido apresentado para efeitos do relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva. Além disso:
a)
Ao estabelecerem disposições contratuais e de outro tipo para efeitos do cumprimento dos requisitos de relato de sustentabilidade da presente diretiva, as empresas declarantes não exigem que as empresas protegidas forneçam informações para além das especificadas nas normas voluntárias;
b)
Quaisquer disposições contratuais contrárias ao disposto na alínea a) não são vinculativas; no entanto, tal não afeta o caráter vinculativo das restantes disposições do contrato;
c)
Caso uma empresa declarante solicite informações, direta ou indiretamente, a empresas protegidas para efeitos do relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, e algumas ou a totalidade dessas informações excedam as informações especificadas nas normas voluntárias, essa empresa declarante assegura que as empresas protegidas sejam informadas sobre:
i)
quais as informações que excedem as informações especificadas nas normas voluntárias, e
ii)
o direito legal das empresas protegidas de se recusarem a prestar as informações;
d)
Considera-se que as empresas declarantes que prestam as informações necessárias sobre a cadeia de valor sem prestarem, relativamente às empresas protegidas, informações para além das especificadas nas normas voluntárias cumpriram a obrigação de prestar informações sobre a cadeia de valor estabelecida no primeiro parágrafo. Nada do disposto no quarto parágrafo:
a)
afeta os pedidos de informações para outros fins que não o relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, incluindo os pedidos para efeitos de cumprimento dos requisitos da União que impõem a realização, pelas empresas, de um processo relativo ao dever de diligência; ou
b)
impõe ou implica qualquer obrigação de as empresas da cadeia de valor prestarem informações sobre sustentabilidade. Durante os três primeiros anos em que está sujeita aos requisitos de relato de sustentabilidade em conformidade com o n.o 1, e no caso de não estarem disponíveis todas as informações necessárias sobre a sua cadeia de valor, a empresa-mãe deve explicar os esforços envidados para obter as necessárias informações sobre a sua cadeia de valor, as razões pelas quais não lhe foi possível obter todas as informações necessárias e como planeia obtê-las no futuro. Após esse período de transição de três anos, a empresa-mãe deve cumprir os requisitos de comunicação de informações sobre a cadeia de valor utilizando informações diretamente obtidas junto de empresas da sua cadeia de valor ou estimativas dessas informações, conforme adequado. Se aplicável, as informações a que se referem os n.os 1 e 2 devem também incluir referências, bem como explicações adicionais, relativas a outras informações incluídas no relatório de gestão consolidado nos termos do artigo 29.o da presente diretiva e aos montantes comunicados nas demonstrações financeiras consolidadas. Ao prestarem as informações a que se referem os n.os 1 e 2, as empresas-mãe podem omitir as seguintes informações:
a)
Em casos excecionais, informações cuja divulgação possa prejudicar gravemente a posição comercial do grupo, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
i)
essa omissão não constitui obstáculo a uma compreensão correta e equilibrada da evolução, do desempenho e da posição do grupo, ou dos seus principais riscos ou principais impactos,
ii)
a empresa-mãe determinou que é impossível divulgar as informações de uma forma que lhe permita cumprir os objetivos do requisito de divulgação sem prejudicar gravemente a posição comercial do grupo, por exemplo, a nível agregado,
iii)
a empresa-mãe divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e
iv)
a empresa-mãe reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;
b)
Informações relativas ao capital intelectual, à propriedade intelectual, ao saber-fazer, às informações tecnológicas ou aos resultados de inovação que possam ser considerados segredos comerciais na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/943, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
i)
a empresa-mãe divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e
ii)
a empresa-mãe reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;
c)
Informações classificadas na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2023/2418, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
i)
a empresa-mãe divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e
ii)
a empresa-mãe reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;
d)
Outras informações que devam ser protegidas contra o acesso ou divulgação não autorizados por força de obrigações estabelecidas noutros atos jurídicos da União ou no direito nacional, ou a fim de salvaguardar a privacidade ou a segurança de uma pessoa singular ou a segurança de uma pessoa coletiva, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
i)
a empresa-mãe divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e
ii)
a empresa-mãe reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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