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+Artigo 30.o-B Aplicação efetiva das sanções |
Artigo 30.o-B Aplicação efetiva das sançõesArtigo 30.o-B Aplicação efetiva das sanções Quando estabelecerem regras nos termos do artigo 30.o, os Estados-Membros exigem que, ao determinar o tipo e o nível das sanções e medidas administrativas, as autoridades competentes tomem em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa responsável;
c)
A capacidade financeira da pessoa responsável, por exemplo conforme indicada pelo volume de negócios total da entidade responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável;
d)
Os montantes dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável, na medida em que possam ser determinados;
e)
O nível de cooperação da pessoa responsável com a autoridade competente;
f)
Anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável. As autoridades competentes podem ter em conta outros fatores, caso se encontrem especificados no direito nacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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