+Artigo 32.o Princípios da supervisão pública
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 32.o 3.
---+Artigo 32.o 4.
---+Article 32 4a.
---+Article 32 4b.
---+Artigo 32.o 5.
---+Artigo 32.o 6.
---+Artigo 32.o 7.

Artigo 32.o Princípios da supervisão pública

1. Visão geral

,
Artigo 32.o 1.
Os Estados-Membros criam um sistema eficaz de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas com base nos princípios enunciados nos n.os 2 a 7 e designam uma autoridade competente responsável por essa supervisão.
Artigo 32.o 2.
Todos os revisores oficiais de contas e todas as sociedades de revisores oficiais de contas devem estar sujeitos a supervisão pública.
Artigo 32.o 3.
A autoridade competente é dirigida por pessoas que não exercem a profissão de revisor oficial de contas mas que têm um bom conhecimento das matérias relevantes para a revisão legal de contas e, se for caso disso, para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. Essas pessoas são selecionadas com base num procedimento de nomeação independente e transparente.

A autoridade competente pode contratar profissionais em exercício para executarem funções específicas, podendo também ser assessorada por peritos caso tal seja essencial para desempenhar devidamente as suas funções. Nesses casos, nem os profissionais nem os peritos participam nos processos de tomada de decisões da autoridade competente.
Artigo 32.o 4.

A autoridade competente assume a responsabilidade final pela supervisão:

a) 

Da aprovação e do registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas;

▼M4

b) 

Da adoção das normas em matéria de deontologia profissional, de controlo de qualidade interno das sociedades de revisores oficiais de contas, da revisão ou auditoria e da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, salvo quando essas normas forem adotadas ou aprovadas por outras autoridades dos Estados-Membros;

▼M3

c) 

Da formação contínua;

d) 

Dos sistemas de controlo da qualidade;

e) 

Dos sistemas de investigação e dos sistemas administrativos disciplinares.
Article 32 4a.
Member States shall designate one or more competent authorities to carry out the tasks provided for in this Directive. Member States shall designate only one competent authority bearing the ultimate responsibility for the tasks referred in this Article except for the purpose of the statutory audit of cooperatives, savings banks or similar entities as referred to in Article 45 of Directive 86/635/EEC, or a subsidiary or legal successor of a cooperative, savings bank or similar entity as referred to in Article 45 of Directive 86/635/EEC.

Member States shall inform the Commission of their designation.

The competent authorities shall be organised in such a manner that conflicts of interests are avoided.
Article 32 4b.
Member States may delegate or allow the competent authority to delegate any of its tasks to other authorities or bodies designated or otherwise authorised by law to carry out such tasks.

The delegation shall specify the delegated tasks and the conditions under which they are to be carried out. The authorities or bodies shall be organised in such a manner that conflicts of interest are avoided.

Where the competent authority delegates tasks to other authorities or bodies, it shall be able to reclaim the delegated competences on a case-by-case basis.
Artigo 32.o 5.
A autoridade competente tem o direito de, sempre que necessário, iniciar e conduzir inspeções junto de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas, e de tomar as medidas adequadas.

Sempre que contrate peritos para realizarem trabalhos específicos, a autoridade competente garante que não existem conflitos de interesses entre esses peritos e o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas em causa. Esses peritos cumprem os requisitos previstos no artigo 29.o, n.o 2, alínea a).

A autoridade competente é dotada dos poderes necessários para exercer as funções e responsabilidades que lhe incumbem por força da presente diretiva.
Artigo 32.o 6.
A autoridade competente caracteriza-se pela transparência. Para o efeito, procede à publicação de programas de trabalho anuais e de relatórios de atividade.
Artigo 32.o 7.
O sistema de supervisão pública dispõe de financiamento e recursos suficientes para iniciar e conduzir as inspeções a que se refere o n.o 5. O financiamento do sistema de supervisão pública é seguro e isento de qualquer influência indevida por parte de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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