SECÇÃO 1 Disposições gerais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o Responsabilidade e ónus da prova
Artigo 14.o Aspetos internacionais
Artigo 15.o Acessibilidade para as pessoas com deficiência e necessidades especiais	Artigo 15.o Acessibilidade para as pessoas com deficiência e necessidades especiais Os meios de identificação eletrónica, os serviços de confiança e os produtos destinados ao utente final que são utilizados na prestação desses serviços são disponibilizados em linguagem clara e inteligível, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com os requisitos de acessibilidade da Diretiva (UE) 2019/882, beneficiando assim também as pessoas com limitações funcionais, como os idosos, e as pessoas com acesso limitado às tecnologias digitais.
Artigo 16.o Sanções

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
EULAW -
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