+Artigo 20.o Fiscalização dos prestadores qualificados de serviços de confiança
---+Artigo 20.o 1.
---+Article 20 1a.
---+Article 20 1b.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Article 20 3a.
---+Article 20 3b.
---+Article 20 3c.
---+Artigo 20.o 4.
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Artigo 20.o Fiscalização dos prestadores qualificados de serviços de confiança
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 20.o 1.
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Os prestadores qualificados de serviços de confiança são auditados, pelo menos de 24 em 24 meses, a expensas suas, por um organismo de avaliação da conformidade. A auditoria confirma que tanto os prestadores qualificados de serviços de confiança como os serviços de confiança qualificados que prestam cumprem os requisitos estabelecidos pelo presente regulamento e pelo artigo 21.o da Diretiva (UE) 2022/2555. Os prestadores qualificados de serviços de confiança apresentam o relatório de avaliação da conformidade à entidade supervisora no prazo de três dias úteis após a sua receção.
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Article 20 1a.
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Qualified trust service providers shall inform the supervisory body at the latest one month before any planned audits and shall allow the supervisory body to participate as an observer upon request.
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Article 20 1b.
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Member States shall, without undue delay, notify to the Commission the names, addresses and accreditation details of the conformity assessment bodies referred to in paragraph 1 and any subsequent changes thereto. The Commission shall make that information available to all Member States.
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Artigo 20.o 2.
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Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a entidade supervisora pode, em qualquer altura, auditar ou pedir a um organismo de avaliação da conformidade que efetue uma avaliação da conformidade dos prestadores qualificados de serviços de confiança, a expensas desses prestadores qualificados de serviços de confiança, para confirmar que tanto os próprios prestadores, como os serviços de confiança qualificados por eles prestados cumprem as condições estabelecidas no presente regulamento. Em caso de suspeita de violação das regras de proteção de dados pessoais, a entidade supervisora informa, sem demora indevida, as autoridades de controlo competentes criadas nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679.
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Artigo 20.o 3.
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Se o prestador qualificado de serviços de confiança não cumprir algum dos requisitos estabelecidos pelo presente regulamento, a entidade supervisora exige-lhe que corrija a situação num prazo determinado, se aplicável. Se o prestador não corrigir a situação, se aplicável, no prazo fixado pela entidade supervisora, esta última, se tal se justificar, nomeadamente, pela extensão, pela duração e pelas consequências do incumprimento, retira o estatuto de qualificado ao prestador ou ao serviço afetado por ele prestado.
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Article 20 3a.
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Where the competent authorities designated or established pursuant to Article 8(1) of Directive (EU) 2022/2555 informs the supervisory body that the qualified trust service provider fails to fulfil any of the requirements set out in Article 21 of that Directive, the supervisory body, where justified in particular by the extent, duration and consequences of that failure, shall withdraw the qualified status of that provider or of the affected service that it provides.
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Article 20 3b.
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Where the supervisory authorities established pursuant to Article 51 of Regulation (EU) 2016/679 informs the supervisory body that the qualified trust service provider fails to fulfil any of the requirements set out in that Regulation, the supervisory body, where justified in particular by the extent, duration and consequences of that failure, shall withdraw the qualified status of that provider or of the affected service it provides.
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Article 20 3c.
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The supervisory body shall inform the qualified trust service provider of the withdrawal of its qualified status or of the qualified status of the service concerned. The supervisory body shall inform the body notified pursuant to Article 22(3) of this Regulation for the purposes of updating the trusted lists referred to in paragraph 1 of that Article and the competent authority designated or established pursuant to Article 8(1) of Directive (EU) 2022/2555.
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Artigo 20.o 4.
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Até 21 de maio de 2025, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, uma lista das normas de referência e, se necessário, estabelece especificações e procedimentos no que diz respeito:
a)
À acreditação dos organismos de avaliação da conformidade e ao relatório de avaliação da conformidade a que se refere o n.o 1;
b)
Aos requisitos de auditoria para os organismos de avaliação da conformidade efetuarem a avaliação da conformidade, inclusive a avaliação compósita, dos prestadores qualificados de serviços de confiança a que se refere o n.o 1;
c)
Aos sistemas de avaliação da conformidade utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade para realizar a avaliação da conformidade dos prestadores qualificados de serviços de confiança e para a apresentação do relatório a que se refere o n.o 1.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
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