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+Artigo 12.o 3. |
Artigo 12.o 3.A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA elabora, em estreita cooperação com o SEBC e tendo em conta as necessidades das entidades a que se refere o n.o 2, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:
a)
A periodicidade e os elementos das posições agregadas a que se refere o n.o 1 e os elementos relativos às OFVM a que se refere o n.o 2;
b)
As normas operacionais necessárias para permitir, de forma atempada, estruturada e exaustiva:
i)
a recolha de dados pelos repositórios de transações,
ii)
a agregação e comparação de dados entre repositórios;
c)
Os elementos de informação a que devem ter acesso as entidades a que se refere o n.o 2, tendo em conta o respetivo mandato e as suas necessidades específicas;
d)
Os termos e condições em que as entidades a que se refere o n.o 2 devem ter acesso direto e imediato aos dados conservados em repositórios de transações. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação asseguram que a informação publicada nos termos do n.o 1 não permita a identificação das partes em qualquer OFVM. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 13 de janeiro de 2017. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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