+Artigo 12.o Transparência e disponibilidade dos dados conservados nos repositórios de transações
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Artigo 12.o Transparência e disponibilidade dos dados conservados nos repositórios de transações

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 12.o 1.
Os repositórios de transações publicam periodicamente, e de forma facilmente acessível, as posições agregadas por tipo de OFVM que lhes tenham sido notificadas.
Artigo 12.o 2.

Os repositórios de transações recolhem e conservam os elementos relativos às OFVM e asseguram que as entidades a seguir indicadas têm acesso direto e imediato a esses elementos de modo a poderem cumprir as respetivas responsabilidades e mandatos:

a) 

A ESMA;

b) 

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) («EBA»);

c) 

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) («EIOPA»);

d) 

O ESRB;

e) 

As autoridades competentes que supervisionam as plataformas de negociação das operações comunicadas;

f) 

Os membros relevantes do SEBC, incluindo o Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

g) 

As autoridades relevantes de um país terceiro em relação ao qual tenha sido adotado um ato de execução por força do artigo 19.o, n.o 1;

h) 

As autoridades de supervisão designadas ao abrigo do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 );

i) 

As autoridades relevantes dos valores mobiliários e dos mercados da União com responsabilidades e mandatos no domínio da supervisão das operações, dos mercados, dos participantes e dos ativos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

j) 

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 );

k) 

As autoridades de resolução designadas ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 );

l) 

O Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 );

m) 

As autoridades a que se refere o artigo 16.o, n.o 1;

▼M2

n) 

As autoridades de resolução designadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ).

▼B

Artigo 12.o 3.

A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA elabora, em estreita cooperação com o SEBC e tendo em conta as necessidades das entidades a que se refere o n.o 2, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a) 

A periodicidade e os elementos das posições agregadas a que se refere o n.o 1 e os elementos relativos às OFVM a que se refere o n.o 2;

b) 

As normas operacionais necessárias para permitir, de forma atempada, estruturada e exaustiva:

i) 

a recolha de dados pelos repositórios de transações,

ii) 

a agregação e comparação de dados entre repositórios;

c) 

Os elementos de informação a que devem ter acesso as entidades a que se refere o n.o 2, tendo em conta o respetivo mandato e as suas necessidades específicas;

d) 

Os termos e condições em que as entidades a que se refere o n.o 2 devem ter acesso direto e imediato aos dados conservados em repositórios de transações.

Esses projetos de normas técnicas de regulamentação asseguram que a informação publicada nos termos do n.o 1 não permita a identificação das partes em qualquer OFVM.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 13 de janeiro de 2017.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
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  • EULAW -

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