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+Artigo 23.o Determinação das sanções administrativas e outras medidas administrativas |
Artigo 23.o Determinação das sanções administrativas e outras medidas administrativasArtigo 23.o Determinação das sanções administrativas e outras medidas administrativas Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo e o nível das sanções administrativas e outras medidas administrativas, as autoridades competentes têm em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:
a)
A gravidade e duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;
c)
A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, atendendo a fatores como, por exemplo, o volume de negócios total no caso da pessoa coletiva ou o rendimento anual da pessoa singular;
d)
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, na medida em possam ser determinados;
e)
O nível de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
f)
Anteriores infrações cometidas pela pessoa responsável pela infração. As autoridades competentes podem ter em conta outros fatores para além dos referidos no n.o 1 ao determinarem o tipo e o nível das sanções administrativas e outras medidas administrativas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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