+Artigo 25.o Troca de informações com a ESMA
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
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Artigo 25.o Troca de informações com a ESMA

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o 1.	As autoridades competentes fornecem anualmente à ESMA informações agregadas e desagregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas por elas aplicadas nos termos do artigo 22.o. A ESMA publica as informações agregadas num relatório anual.
Artigo 25.o 2.	Caso os Estados-Membros tenham decidido estabelecer sanções penais para infrações às disposições referidas no artigo 22.o, as respetivas autoridades competentes fornecem anualmente à ESMA dados anonimizados e agregados relativos a todas as investigações criminais efetuadas e às sanções penais aplicadas. A ESMA publica num relatório anual os dados sobre as sanções penais aplicadas.
Artigo 25.o 3.	Caso tenha tornado pública uma sanção administrativa ou outra medida administrativa ou uma sanção penal, a autoridade competente notifica simultaneamente à ESMA essa informação.
Artigo 25.o 4.	A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para determinar os procedimentos e formulários a utilizar para a troca de informações a que se referem os n.os 1 e 2. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 13 de janeiro de 2017. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
EULAW -
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