+Artigo 29.o 1.

Artigo 29.o 1.

No prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor do ato delegado adotado pela Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 9, a Comissão, após ter consultado a ESMA, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eficácia, a eficiência e a proporcionalidade das obrigações previstas no presente regulamento, acompanhado de eventuais propostas adequadas. Esse relatório inclui, em especial, uma súmula das obrigações de notificação similares previstas em países terceiros, tendo em conta os trabalhos realizados a nível internacional. O relatório centra-se igualmente na notificação de quaisquer operações relevantes não incluídas no âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta eventuais desenvolvimentos significativos nas práticas de mercado, bem como no possível impacto sobre o nível de transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários.

Para efeitos do relatório referido no primeiro parágrafo, a ESMA apresenta, no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor do ato delegado adotado pela Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 9, e, após essa data, de três em três anos, ou com maior frequência, caso sobrevenham desenvolvimentos significativos nas práticas de mercado, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre a eficiência da notificação, tendo em conta a adequação da notificação unilateral, nomeadamente em termos de cobertura e qualidade da notificação bem como de redução das notificações aos repositórios de transações, e sobre os desenvolvimentos significativos nas práticas de mercado com incidência nas operações de objetivo ou efeito equivalente a uma OFVM.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.