+Artigo 29.o 4.
|
Artigo 29.o 4.
No prazo de 39 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado adotado pela Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 9, e no prazo de seis meses a contar da apresentação dos relatórios atualizados da ESMA, conforme referido no segundo parágrafo do presente número, a Comissão, depois de consultar a ESMA, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do artigo 11.o, em especial sobre a questão de saber se as taxas que foram cobradas aos repositórios de transações são proporcionadas ao volume de negócios do repositório de transações em causa e se se limitam a cobrir na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo, o reconhecimento e a supervisão dos repositórios de transações e com o reembolso dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer no exercício de atividades desenvolvidas por força do presente regulamento, nomeadamente em resultado de uma eventual delegação de competências por força do artigo 9.o, n.o 1. Para efeitos dos relatórios da Comissão a que se refere o primeiro parágrafo, no prazo de 33 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado adotado pela Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 9, e após essa data, de três em três anos, ou com maior frequência caso sejam introduzidas alterações significativas nas taxas existentes, a ESMA apresenta um relatório à Comissão sobre as taxas cobradas aos repositórios de transações nos termos do presente regulamento. Esses relatórios apresentam pelo menos as despesas suportadas pela ESMA com o registo, o reconhecimento e a supervisão dos repositórios de transações, dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer no exercício de atividades desenvolvidas por força do presente regulamento, nomeadamente em resultado de uma eventual delegação de competências, bem como das taxas cobradas aos repositórios de transações e da sua proporcionalidade face ao volume de negócios dos repositórios de transações.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|