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+Artigo 14.o Acordos de recompra elegíveis |
Artigo 14.o Acordos de recompra elegíveisArtigo 14.o Acordos de recompra elegíveis Os FMM podem celebrar acordos de recompra se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
a)
O acordo de recompra é utilizado temporariamente, por um período não superior a sete dias úteis, unicamente para fins de gestão da liquidez e não para fins de investimento, à exceção dos fins referidos na alínea c);
b)
A contraparte que recebe os ativos transferidos pelo FMM a título de garantia nos termos do acordo de recompra está proibida de vender, investir, constituir penhor ou transferir de qualquer outra forma esses ativos, sem a aprovação prévia do FMM;
c)
O dinheiro recebido pelo FMM no âmbito do acordo de recompra pode ser:
i)
aplicado em depósitos nos termos do artigo 50.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2009/65/CE, ou
ii)
investido nos ativos referidos no artigo 15.o, n.o 6, mas não pode ser investido de qualquer outra forma nos ativos elegíveis a que se refere o artigo 9.o, nem transferido ou reutilizado de qualquer outra forma;
d)
O dinheiro recebido pelo FMM no âmbito do acordo de recompra que não é compensado centralmente através de uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou reconhecida nos termos do artigo 25.o do mesmo regulamento não pode exceder 10 % dos ativos do FMM;
d-A)
O dinheiro recebido pelo FMM no âmbito do acordo de recompra que é compensado centralmente através de uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou reconhecida nos termos do artigo 25.o do mesmo regulamento não pode exceder 15 % dos ativos do FMM;
e)
O FMM tem o direito de resolução do acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso não superior a dois dias úteis. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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