+Artigo 15.o Acordos de revenda elegíveis
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.
---+Artigo 15.o 5.
---+Artigo 15.o 6.
---+Artigo 15.o 7.
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Artigo 15.o Acordos de revenda elegíveis
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 15.o 1.
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Os FMM podem celebrar acordos de revenda se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
a)
O FMM tem o direito de resolução do acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso não superior a dois dias úteis;
b)
O valor de mercado dos ativos recebidos no âmbito do acordo de revenda é, a todo o tempo, pelo menos igual ao valor do montante pago.
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Artigo 15.o 2.
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Os ativos recebidos pelo FMM no âmbito de um acordo de revenda são instrumentos do mercado monetário que preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 10.o. Os ativos recebidos pelo FMM no âmbito de um acordo de revenda não podem ser vendidos, reinvestidos, entregues em penhor ou transferidos de qualquer outra forma.
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Artigo 15.o 3.
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O FMM não pode receber titularizações e ABCP no âmbito de um acordo de revenda.
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Artigo 15.o 4.
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Os ativos recebidos pelo FMM no âmbito de um acordo de revenda são suficientemente diversificados, não podendo a exposição máxima a um dado emitente ultrapassar 15 % do VL do FMM, exceto se esses ativos assumirem a forma de instrumentos do mercado monetário que preenchem os requisitos previstos no artigo 17.o, n.o 7. Além disso, os ativos recebidos pelo FMM no âmbito de um acordo de revenda são emitidos por uma entidade independente da contraparte e não devem apresentar uma correlação elevada com o desempenho da contraparte.
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Artigo 15.o 5.
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O FMM que celebre um acordo de revenda garante que tem a capacidade para recuperar o montante integral de dinheiro a qualquer momento, seja o valor acrescido dos juros vencidos, seja o valor correspondente ao preço do mercado. Caso o dinheiro seja recuperável a qualquer momento pelo valor correspondente ao preço do mercado, o valor ao preço do mercado do acordo de revenda é utilizado para o cálculo do VL do FMM.
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Artigo 15.o 6.
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Em derrogação do disposto no n.o 2 do presente artigo, o FMM pode receber, no âmbito de um acordo de revenda, valores mobiliários líquidos ou instrumentos do mercado monetário que não cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, desde que esses ativos preencham uma das seguintes condições:
a)
São emitidos ou garantidos pela União, por uma autoridade central ou pelo banco central de um Estado-Membro, pelo Banco Central Europeu, pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade ou pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, desde que tenha sido recebida uma avaliação favorável nos termos dos artigos 19.o a 22.o;
b)
São emitidos ou garantidos por uma autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro, desde que tenha sido recebida uma avaliação favorável nos termos dos artigos 19.o a 22.o.
Os ativos recebidos no âmbito de um acordo de revenda, nos termos do primeiro parágrafo do presente número, são divulgados aos investidores do FMM, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (
5
). Os ativos recebidos no âmbito de um acordo de revenda nos termos do primeiro parágrafo do presente número preenchem os requisitos previstos no artigo 17.o, n.o 7.
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Artigo 15.o 7.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 45.o, a fim de completar o presente regulamento, que especifiquem os requisitos de liquidez quantitativos e qualitativos aplicáveis aos ativos a que se refere o n.o 6 e os requisitos de qualidade de crédito quantitativos e qualitativos aplicáveis aos ativos a que se refere o n.o 6, alínea a), do presente artigo. Para esse efeito, a Comissão tem em conta o relatório referido no artigo 509.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A Comissão adota os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo até 21 de janeiro de 2018.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1131
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