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+Artigo 17.o 7. |
Artigo 17.o 7.Em derrogação do disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente do FMM pode autorizar o FMM a investir, segundo o princípio da repartição dos riscos, até 100 % dos seus ativos em diferentes instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos individual ou conjuntamente pela União, pelas administrações nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros ou pelos seus bancos centrais, pelo Banco Central Europeu, pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Fundo Europeu de Investimento, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, pela autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro, pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Pagamentos Internacionais ou por qualquer outra organização ou instituição financeira internacional relevante a que pertençam um ou mais Estados-Membros. O primeiro parágrafo só é aplicável se estiverem preenchidos todos os seguintes requisitos:
a)
O FMM detém instrumentos do mercado monetário de pelo menos seis emissões diferentes pelo emitente;
b)
O FMM limita o investimento em instrumentos do mercado monetário de uma mesma emissão a um máximo de 30 % dos seus ativos;
c)
O FMM refere expressamente, no seu regulamento de gestão ou nos seus documentos constitutivos, todas as administrações, instituições ou organizações a que se refere o primeiro parágrafo, que emitem ou garantem conjunta ou individualmente instrumentos do mercado monetário em que o FMM pretende investir mais de 5 % dos seus ativos;
d)
O FMM inclui uma menção, destacada no seu prospeto e nas comunicações comerciais, em que chama a atenção para a utilização desta derrogação e indica todas as administrações, instituições ou organizações a que se refere o primeiro parágrafo que emitem ou garantem conjunta ou individualmente instrumentos do mercado monetário em que o FMM pretende investir mais de 5 % dos seus ativos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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