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+Artigo 39.o Poderes das autoridades competentes |
Artigo 39.o Poderes das autoridades competentesArtigo 39.o Poderes das autoridades competentes Sem prejuízo dos poderes conferidos às autoridades competentes nos termos das Diretivas 2009/65/CE ou 2011/61/UE, conforme aplicável, as autoridades competentes têm, nos termos da lei nacional, todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das suas funções no âmbito do presente regulamento. As referidas autoridades competentes têm, em particular, poderes para os seguintes efeitos:
a)
Requerer o acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer cópia dos mesmos;
b)
Exigir que o FMM ou o gestor do FMM forneçam informações sem demora;
c)
Exigir a prestação de informações a qualquer pessoa relacionada com as atividades do FMM ou com o gestor do FMM;
d)
Realizar inspeções no local com ou sem aviso prévio;
e)
Tomar medidas adequadas para assegurar que o FMM ou o gestor do FMM continuem a cumprir o presente regulamento;
f)
Emitir uma ordem para assegurar que o FMM ou o gestor do FMM cumpram o presente regulamento e cessem qualquer conduta que possa infringir o presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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