+Artigo 6.o 5
|
Artigo 6.o 5
5. Caso um prestador de serviços de financiamento colaborativo tenha criado e gerido um fundo de contingência para as atividades que exerce no quadro da gestão individual de carteiras de empréstimos, fornece aos investidores as seguintes informações:
|
a)
|
Uma advertência de risco, que especifique o seguinte: «O fundo de contingência que oferecemos não confere o direito a um pagamento, pelo que poderá não haver lugar a reembolsos, mesmo em caso de perdas. O gestor do fundo de contingência dispõe de poder discricionário absoluto quanto ao montante que pode ser pago, podendo inclusive decidir não efetuar qualquer pagamento. Por conseguinte, os investidores não deverão contar com eventuais reembolsos do fundo de contingência quando ponderam investir ou sobre o valor do montante a investir.»;
|
|
b)
|
Uma descrição da estratégia do fundo de contingência, que inclua:
|
i)
|
uma explicação da origem dos montantes pagos ao fundo,
|
|
ii)
|
uma explicação da forma como o fundo é gerido,
|
|
iii)
|
uma explicação que indique a quem pertence o dinheiro,
|
|
iv)
|
os aspetos que o gestor do fundo de contingência tem em conta ao decidir se, ou como, deve exercer o seu poder discricionário para proceder a reembolsos do fundo, incluindo:
|
—
|
a questão de saber se o fundo de contingência dispõe ou não de dinheiro suficiente para o pagamento, e
|
|
—
|
o facto de o gestor do fundo de contingência ter poder discricionário absoluto, em qualquer circunstância, para não pagar ou para decidir o montante do pagamento,
|
|
|
v)
|
uma explicação do processo de ponderação da oportunidade de efetuar ou não um pagamento discricionário do fundo, e
|
|
vi)
|
uma descrição da forma como o dinheiro pago ao fundo será tratado em caso de insolvência do gestor do fundo de contingência.
|
|
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|